O presente instrumento é documento particular realizado pela empresa CEMA – Central Mineira Atacadista Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.083.231/0007-90, com sede administrativa à Rodovia BR 040, KM 515, nº 750, Bairro Vereda,
na cidade de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais, Brasil, ao qual se dá publicidade pela rede mundial de
computadores para que todos os usuários de seu sistema de e-commerce tenham plena ciência de sua política de uso e
privacidade de dados, seu respeito e adequação às normas da legislação LGPD (Lei nº 13.709/2018),
entre outros que abaixo passa a esclarecer.
DOS CONCEITOS
1. A Fornecedora com a finalidade em manter uma relação de boa-fé, instituída mediante transparência, segurança, prevenção, não discriminação, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, responsabilização e prestação de contas, com seus clientes apresenta a política de privacidade de dados de sua loja virtual.
2. Inicialmente apresenta-se ao cliente os principais conceitos necessários:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Finalidade: informação específica legítima, explícitas e informadas referente ao tratamento dos dados pessoais.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Cookies: pequenas unidades de dados armazenadas por seu navegador em seu terminal para salvar determinadas informações buscando aperfeiçoar acessos posteriores a este site por meio de mesma máquina, de acordo com as preferências do cliente em acesso.
DO USO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
3. Os dados do cliente/usuário somente serão colhidos e armazenados pela Fornecedora, mediante consentimento e fornecimento deles pelo próprio cliente/usuário.
4. Para tanto, o cliente/usuário preencherá requerimento específico do sítio virtual da Fornecedora com seus dados pessoais, podendo ser informados somente os principais.
5. A Fornecedora poderá requerer do cliente/usuário dados sensíveis, os quais são direito do cliente/usuário negar acesso à Fornecedora conforme a legislação.
6. Todos os dados a serem solicitados pela Fornecedora ao cliente/usuário tem a finalidade de criar uma conta/perfil na plataforma e-commerce da Fornecedora, buscando personalizar o atendimento ao cliente/usuário da seguinte forma:
6.1. aprimorar como o usuário utiliza os serviços da plataforma para auxiliar no desenvolvimento de negócios personalizando a apresentação de produtos de interesse do cliente;
6.2. apresentar anúncios direcionados especificamente ao cliente/usuário com base nos dados por ele informados;
6.3. permitir o acesso do cliente/usuário a determinados conteúdos específicos da plataforma, exclusivos à usuários cadastrados;
6.4. previsão de perfil do usuário;
6.5. gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento e prestação dos serviços;
6.6. conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão de negócios.
7. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante novo termo de aceite enviado ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
8. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:
a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
b) De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
DO CONSENTIMENTO
9. O cadastramento dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis pelo cliente/usuário na plataforma da Fornecedora configura, na melhor forma de direito reconhecido, o consentimento do tratamento destes dados do titular enquanto ali permanecerem, nos termos do inciso I, do art. 7º e inciso XII, do art. 5º, ambos da Lei nº 13.709/2018.
10. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados. A solicitação poderá ser enviada para o email: dpo@villefort.com.br
DOS DIREITOS DO CLIENTE/USUÁRIO
11. São direitos do cliente/usuário, titular dos dados receber da Fornecedora, controladora, a qualquer momento mediante requisição:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses em que a Fornecedora necessite cumprir com obrigação legal ou regulatória, seja compelida a fornecer as informações a estudo por órgão de pesquisa, garantindo, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais e demais situações permitidas em lei;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados referentes a ele exclusivamente;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento.
DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
12. A plataforma por meio de seus agentes de tratamento adotará as medidas necessárias técnicas e de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12.1. A Fornecedora/Controladora utilizará sistemas para o tratamento de dados pessoais estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais da LGPD (Lei 13.709/2018) e às demais normas regulamentares.
13. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado, em servidores localizados na sede da matriz da Fornecedora/Controladora em território nacional brasileiro, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloudcomputing), o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, o qual será amplamente divulgado pela controladora para ciência do cliente/usuário.
DA RESPONSABILIDADE
14. A base de dados formada por meio da coleta de dados no site desta Fornecedora é de sua propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos de seu objeto social e finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
15. Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela Fornecedora/Controladora.
16. O cliente/usuário, titular dos dados, é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do site da Fornecedora/Controladora. Não serão enviados e-mails solicitando que o cliente/usuário encaminhe seus dados cadastrais.
17. Internamente, os dados de que coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados e capacitados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do site e da concretização das finalidades comerciais entre cliente/usuário e fornecedora/controladora, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
DA EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
19. DAS NOTÍCIAS E PUBLICIDADE PERSONALIZADA DOS COOKIES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO E EXTINÇÃO DAS INFORMAÇÕES
30. Nos termos do inciso I, do art. 15, da Lei nº 13.709/2018 os dados do cliente/usuário ficarão armazenados na plataforma da Fornecedora durante o período necessário à relação comercial ou o cumprimento das finalidades instituídas no presente documento.
31. Nos termos do inciso III, do art. 15, da Lei nº 13.709/2018 os dados do cliente/usuário ficarão armazenados na plataforma da Fornecedora durante o período necessário à relação comercial até comunicação do titular, inclusive no caso de exercício de seu direito de revogação do consentimento.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
32. A Fornecedora se reserva o direito de atualizar o presente documento em decorrência de atualização legislativa, razão pela qual convida e orienta o cliente/usuário a consultar esta política periodicamente.